Da PEC 171 e outros estelionatos by Eduardo Cunha!

Da PEC 171 e outros estelionatos by Eduardo Cunha!

Eu poderia postar a notícia tragicômica da aberração democrática e constitucional ocorrida nesta madrugada e liderada pelo neo fascista Eduardo Cunha, (ops, favor ignorar o atributo "anterior", pois demasiado "elogioso") que, na verdade, não passa de um tolo infantil: "Rejeitaram uma PEC semelhante ontem? Então vamos 'de novo' até a minha ideia ganhar"!

E desta feita não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. Segundo li "jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior", afinal o pária e os seus comparsas agiram na "surdina"!

Falência do processo democrático, não? Eu humildemente acho. Andei lendo que eles querem "reduzir o sentimento de impunidade", algo como o que faz um cão esfomeado ao ficar vendo os franguinhos girar naquelas máquinas, sabe?! Saciar não sacia, mas o cheiro é tão bom!

Enfim, outra trama para aliviar os ânimos do povo sedento de punição, quando não se fala em cumprimento do ECA ou, quiçá, na alteração do tempo de medida socioeducativa, menos ainda em edificação de mais unidades prisionais para presos maiores de idade ou de internação para os menores infratores!

Este é o Brasil, infelizmente! Não deu de um jeito, então "damos um jeitinho". Total menosprezo a inteligência popular, para dizer pouco! Fica aqui minha lástima e minha revolta expressadas "positivamente" com algumas (apenas algumas, mais, vide estudo do Direito Comparado, Psicologia e visite o presídio mais próximo!) razões contrárias a política da "televisão de cachorro", digo, redução da maioridade penal.

Amigo, cidadão brasileiro e você, acadêmico de Direito, pegue o parágrafo 5º, do artigo 60 da Constituição Federal, se você é a favor da redução da maioridade penal é provável que, além de se julgar um profundo conhecedor das leis, deva ter ignorado o que o mesmo artigo fala em seu paragrafo 4º, mas, literalmente, “pulemos” tal assunto.

Pois bem, leu o paragrafo 5º? Lá diz que o assunto constante de proposta de emenda rejeitada ou “prejudicada” não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão. Pois na terça-feira a PEC 171 foi rejeitada e com assunto praticamente idêntico, na noite de ontem, com votação encerrada de madrugada, aquela outra PEC, proveniente do ardil insano do Eduardo Cunha e seus comparsas foi aprovada!

Eu já falei acima em vocabulário leigo que isso é rasgar a Constituição, pois volto a dizer: inconstitucionalidade formal da PEC aprovada! Uma ofensa ao Estado Democrático de Direito. STF, faça alguma coisa, porque desse jeito a gente perde a fé! Respeito constitucionalistas que pensam de forma diversa, mas dizer que a PEC aprovada não tem a mesma “matéria” da anterior não me convence, se trata de manobra politica, de ardil. De astucia em detrimento dos direitos fundamentais.

Cláudia de Marchi

Sorriso/MT, 02 de julho de 2015.